Exigência de CPF em Compras e Serviços

Empresas podem pedir CPF na hora da compra — mas isso não pode ser obrigatório como regra geral. O CPF só deve ser solicitado quando houver finalidade legítima e informada, como emissão de nota fiscal, entrega, garantia, troca/devolução ou programa de fidelidade.

Se a loja condicionar a venda ao fornecimento do CPF sem explicar o motivo, você pode: (1) pedir a justificativa por escrito; (2) recusar e solicitar a venda mesmo assim; (3) registrar reclamação no Procon e buscar orientação jurídica.

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